FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DO ESTADO DO PARANÁ
Janeiro é o mês no qual as empresas precisam optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Normalmente o prazo seria 31 de janeiro, que neste ano de 2021 é domingo. Esta opção precisa ser feita em dias úteis, ou seja, até sexta-feira, dia 29 de janeiro.
Aqui mesmo no site temos mais informações a respeito – clique aqui para saber mais.
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O Brasil tem hoje mais de 11 milhões de MEIs. Eles estão no mercado com muita vontade de vencer e ter sucesso.
Ao mesmo tempo, têm muitas perguntas sobre o que precisam fazer, nos aspectos legais do MEI, na gestão do seu negócio, na comunicação, na formação de preços, na conquista de clientes.
Nesta quinta-feira, 28 de janeiro, às 19 horas, a Fampepar e a Conampe realizarão um evento digital gratuito para responder as perguntas dos MEIs, para falar sobre os seus desafios e oportunidades em 2021.
O moderador será o economista e professor Carlos Magno Bittencourt, coordenador do EAD e da Escola de Marketing da Conampe.
A convidada será a empresária, contabilista e professora Gabriela Duarte.
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DASN-SIMEI
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma obrigação e responsabilidade desse empresário. Nela, o MEI deve informar o faturamento anual bruto, incluindo todas as vendas feitas ao longo de ano de 2017, e ainda se houve contratação de funcionário no período. O prazo de envio é até as 23h59 do dia 31 de maio de 2018.
Em caso de Extinção – No caso de baixa do CNPJ, o MEI deverá entregar a DASN-SIMEI de “Situação Especial” até:
Passo a Passo
1º Passo
Acesse o novo portal gov.com/empresas-e-negócios (esse link é da DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO). Preencha o CNPJ e prossiga.
Então você visualizará dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora. Na linha “original” aparecerão vários anos. Selecione a opção do ano anterior para realizar a Declaração Anual.
2º Passo
No campo Valor da Receita Bruta Total, informe o faturamento total anual da empresa e no campo abaixo informe apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Assim que concluir a DASN-SIMEI (Declaração Anual) o sistema perguntará se o MEI deseja imprimir, basta confirmar e guardar o comprovante da sua Declaração Anual para apresentar quando necessário.
3º Passo
Para o Microempreendedor Individual que não fez a Declaração Anual dentro do prazo, ou seja, até 31 de maio, o procedimento é o mesmo. No entanto, é importante saber que haverá multa por realizar a declaração fora do prazo.
Cuidados:
A Declaração Retificadora, só deverá ser selecionada caso o MEI desejar alterar o valor já informado em uma declaração transmitida.
Alguns órgãos licenciadores como Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, SEFAZ e outros costumam solicitar comprovante de entrega da Declaração Anual, quando da renovação de licenças e alvarás.
Para o MEI que desejar abrir conta em banco através de seu CNPJ é bom saber que as instituições financeiras quase sempre solicitam comprovação de renda. A Declaração Anual do MEI serve como comprovante renda da empresa.
Não se pode confundir a DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI) com a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, que deve ser entregue até 30 de abril.
O Empreendedor deve separar o que se refere à Pessoa Física (CPF, dele) e à Pessoa Jurídica (CNPJ, da empresa). A receita da atividade do MEI é da Pessoa Jurídica.
Os lucros retirados da empresa constituem a renda da Pessoa Física e são considerados rendimentos isentos e não tributáveis até o limite de 8% (para comércio e indústria) ou 16% (serviços) da receita bruta. Em caso de dúvidas sobre a Declaração de imposto de renda, procure a Receita Federal ou um profissional contabilista.
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As micro e pequenas empresas tem até o dia 29 de janeiro para aderir ao Simples Nacional. A solicitação pode ser feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional, clicando em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
Contribuição para o PIS/Pasep;
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Ao ter o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
Empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam renovar a opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.
Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional dependem do tipo de atividade e da receita bruta. Mais esclarecimentos sobre o tema podem ser encontrados no site da Receita Federal.
Enquanto o período de solicitação está aberto, é permitido o cancelamento do pedido apenas para empresas em atividade, salvo se já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.
O sistema verifica automaticamente a existência de pendências cadastrais ou fiscais, inclusive de débitos na Receita Federal e nos estados, municípios e Distrito Federal. Caso seja identificada alguma pendência, a solicitação ficará em análise.
Empresas em início de atividade – Para as empresas que estão em início de atividade, o prazo para solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual.
Após o deferimento, a opção passa a valer da data de abertura do CNPJ. Depois do prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do próximo ano, de acordo com o calendário estabelecido pelo regime.
Inadimplentes não serão excluídos – O governo federal decidiu não excluir do Simples Nacional as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020. Dessa forma, as empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção neste ano.
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*Ricardo Oliveira Neves
Notem: além de todas as cautelas para não pegar o tal vírus, é fundamental manter a sanidade mental. E para isso o melhor remédio e terapia é o que chamo de “exercício de fazer sentido.” O que, em minha opinião, começa inequivocamente por alinhavar fatos, concretos e inquestionáveis, para tentar ver luz no final do túnel, como por exemplo:
— Equipes de cientistas dos mais qualificados do planeta estão empenhadas na busca de promissoras vacinas e conseguiram em tempo recorde resultados surpreendentes e positivos. Mais de 25 marcas estão em vias de se tornarem disponibilizadas, garantindo eficácia imunológica.
— As vacinas, na medida em que ganham chancela da aprovação nestes primeiros meses de 2021, vão na sequência escoar em um fabuloso e jamais visto esforço global de distribuição sanitária em operação orquestrada por governos e em parceria com empresas e sociedade civil organizada. Paralelamente, um esquema jamais visto de vibrante comunicação social vai produzir em semanas um nível de conscientização massiva e gerar um esforço sanitário global que vai encurralar o ceticismo e a ignorância.
— A vacinação vai acelerar em ritmo exponencial e, em contrapartida, a propagação do coronavírus vai declinar igualmente em velocidade exponencial.
— A Covid-19 não vai ser eliminada. Mas, felizmente, outros grupos com as melhores equipes globais de cientistas está se dedicando sem descanso na busca de fármacos específicos para a cura daqueles que eventualmente não tiverem autoimunidade adequada. Novas drogas ao longo de 2021 serão incorporadas ao arsenal para o combate ainda nos primeiros estágios das mais diversas, cruentas e ainda misteriosas afetações que o insidioso vírus produz. Assim, o coronavírus sobreviverá. Mas a gerar danos controlados e dificilmente letais, como acontece com moléstias endêmicas, como a malária e a gripe.
— Mesmo com todo o progresso das vacinas e fármacos, é imperativo ser realista. Ao longo de 2021 e um pouco mais à frente será ainda crucial manter o protocolo de emergência sanitária que aprendemos ao longo de 2020. Máscaras seguem sendo a arma mais valiosa, e igualmente regras de distanciamento social e rotinas paranoicas de desinfecção sanitária.
— Finalmente, quando estivermos fechando o ciclo de controle da pandemia, um par de anos à frente, nos daremos conta de que reinventamos criativamente produção, consumo e estilos de
vida, enfim a própria economia. A tecnologia está pronta e disponível para nos ajudar a solucionar problemas que hoje estorvam atividades econômicas e sociais. O mais desafiador neste contexto é a mudança de mentalidade das pessoas, das velhas ideias e crenças que nos impedem de enxergar novas possibilidades.
Neste momento tão difícil de incertezas, a esperança depende mais nossa capacidade de fazer coletivamente um novo sentido da realidade. Depende até mesmo mais do que da fé, pois fé cada um tem a sua. A gente vai, sim senhor, ser capaz de criar e fazer um novo sentido e seguir em frente na grande aventura humana em direção a outros desafios.
*Ricardo Oliveira Neves é consultor e autor de “Sensemaking: Liderança por Propósito – Comunicação Estratégica para um mundo de complexidade exponencial”. Artigo publicado em “O Globo”.
O portal dos MEIs agora é gov.br/mei, uma nova plataforma sobre o MEI – Microempreendedor Individual, criada pelo governo federal.
O acesso ao Portal do Empreendedor agora é feito por esse novo endereço.
A Conampe também está atendendo aqui, no seu portal, os MEIs. Contatos podem ser feitos pelo WhatsApp (41) 99789-8127 ou e-mail contato@conampe.org.br.
Em 2021, conte com a Conampe. Nossas equipes estão preparadas para atender de forma especializada os MEIs.
O governo do Paraná anunciou ontem uma medida que vinha sendo solicitada pela Fampepar, a Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Paraná. Foi determinada a atualização no sistema de vistoria do Corpo de Bombeiros, eliminando a emissão indevida de guia de recolhimento de taxa por microempreendedores individuais (MEIs) do Paraná.
Por lei, quem possui CNPJ de MEI é isento de taxas de funcionamento, mas no processo de criação de uma empresa havia um direcionamento para o site do Corpo de Bombeiros e a geração automática de uma guia de pagamento (GRPR).
O secretário do Planejamento e Projetos Estruturantes, Valdemar Bernardo Jorge, que preside o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (Fopeme), relatou que havia esta demanda para que a guia deixasse de ser emitida. Segundo ele, muitos empreendedores buscavam informações e não faziam o recolhimento da taxa, enquanto outros pagavam e pediam ressarcimento ao Estado ou arcavam com uma despesa desnecessária.
Além disso, os Bombeiros precisavam identificar quais guias eram de MEI para fazer a isenção manualmente. De acordo com dados da Junta Comercial do Paraná, entre janeiro e novembro do ano passado, 165.073 MEI foram registrados no Estado.
Em dezembro de 2020 foi criado um grupo de trabalho para resolver o problema e a implementação da mudança ocorreu no dia 4 de janeiro, quando 19 MEI foram registradas já sem a emissão da guia de vistoria.
Ercílio Santinoni, presidente da Conampe, a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais, membro do Fórum Permanente da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nacional e também do Fórum do Paraná, enalteceu a medida, que beneficiará os MEIs do estado, desburocratizando e auxiliando na sua formalização.
A Fampepar integra o Sistema Conampe, que atua em todos os estados do País representando e defendendo as microempresas, os MEIs e as pequenas empresas.
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O Senac está oferecendo curso que auxiliará os colaboradores das empresas do setores de comércio de bens, serviços e turismo a prestar assistência as partes envolvidas em processos de licitação do poder público. A carga horária é de 15 horas, de 25 de janeiro a 19 de fevereiro. As inscrições podem ser feitas até o dia 25 de janeiro e as 138 vagas são exclusivas para residentes no estado do Paraná.
Ainda dá tempo de solicitar crédito na linha Conampe Peac Maquininhas. Clique aqui e peça o seu até segunda-feira, dia 28 de dezembro.
Também foi aprovada a terceira parcela do Pronampe, na Câmara dos Deputados. Temos informações de qua Caixa está operando. Vamos conferir nessa segunda-feira, dia 28.
Para MEIS e microempresas que não operam com maquininhas, sugerimos visitar o portal do governo: Clique aqui – Empresas&Negócios
A Conampe deseja muito sucesso a todos os empresários e empreendedores!
Vamos continuar divulgando as linhas de crédito e trabalhando para mais acesso, em 2021.
2020 foi um ano de desafios e transformações. A Fampepar acompanhou a sua confederação, Conampe, e participamos, par e passo, do seu constante processo de reinvenção, sendo o seu acesso ao mundo digital uma das grandes conquistas.
Para isso a Conampe criou vários eventos virtuais, realizados de forma regular, atingindo diversos públicos e ampliando a sua atuação, em todo o País. Um desses eventos foi o Conampe Debate, sempre com convidados altamente qualificados para debater assuntos de grade importância para as microempresas, MEIs e pequenas empresas, bem como para a economia e o equilíbrio do país nas áreas dos postos de trabalho, atividade produtiva e equilíbrio social.
No final de abril, a Fampepar acompanhou, a Conampe realizou o seu primeiro Conampe Debate, comandado pelo presidente, Ercílio Santinoni, com a participação da equipe de consultoria credenciada e os convidados César Reinaldo Rissete, gerente da Unidade de Inovação e Competitividade do Sebrae Nacional, e Antônia Tallarida, subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (SEMPE) do Ministério da Economia.
O tema desse primeiro Conampe Debate foi “A verdade sobre o crédito”. Este evento está no canal Conampe do YouTube e já teve mais de 3.150 visualizações.
No momento sua realização as dúvidas sobre a convid-19 e o que aconteceria no Brasil eram muitas. O que já se sabia é que as microempresas, os MEIs e as pequenas empresas iriam precisar de crédito.
Neste debate duas coisas ficaram claras: a posição da Conampe, representando a Fampepar e as demais entidades associados, em defesa do crédito efetivo para as micro e pequenas empresas, o apoio do Sebrae à proposta e a disposição do governo, através das equipes do Ministério da Economia, de atender e ampliar o acesso das microempresas ao crédito.
Durante o ano foram lançados os programas emergenciais Pronampe e PEAC Maquininhas. De fato, houve um aumento do acesso ao crédito, isso é inegável. Mesmo assim, as necessidades por crédito na maioria das microempresas ou empresas de pequeno porte é muito grande e outras formas de acesso precisam ser estudadas para aumentar a capacidades de sobrevivência dessas empresas.
Em 2020, houve avanços e a Conampe se orgulha de ter participado dos debates, no Ministério da Economia, no Senado e Câmara dos Deputados, no Fórum Permanentes das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e outros espaços, tendo contribuído com informações e sugestões.
O mundo dos pequenos negócios no Brasil tem uma realidade bastante desconhecida dos governos, da elite e das maiores empresas. Foram essas particularidades que a Conampe, através do seu presidente, Ercílio Santinoni, e suas equipes tentou levar ao governo federal, aos deputados federais e senadores.
Cabe aqui um destaque e um reconhecimento: a imprensa brasileira, de atuação nacional, regional e local, abriu espaço para a Conampe, como nunca antes nos 35 anos da história da Confederação. Com isto, milhões de brasileiros tiveram mais acesso sobre a realidade das empresas que formam os pequenos negócios, responsáveis por quase 30% do PIB, por mais de 50% dos empregos formais e por 80% da contratação de jovens para o primeiro emprego.
Ao lembrarmos o nosso primeiro Conampe Debate, registramos e destacamos o nosso agradecimento à imprensa, ao governo federal (subsecretarias e Sepec/Ministério da Economia), Congresso Nacional (senadores, deputados federais e Frente Mista das Micro e Pequenas Empresas), ao Sebrae, aos diretores e associados ao Sistema Conampe, às lideranças do movimento, aos apoiadores e patrocinadores dos nossos eventos e a todos que colaboraram, que participaram dos eventos, que estiveram juntos nas atividades do programa Associativismo 4.0 para acesso a mercados, da Confederação das Federações (Fampecs) e Associações (Ampecs).
Crédito – Por falar em crédito, a Conampe está divulgando a linha Peac Maquininhas, operação que poderá ser solicitada a partir do site da Conampe até este domingo, dia 27. Toda a solicitação é on-line, sem burocracia e sem fiador.
Se você precisa de crédito, veja aqui no site – Clique AQUI
Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Paraná