O governo do Paraná anunciou ontem uma medida que vinha sendo solicitada pela Fampepar, a Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Paraná. Foi determinada a atualização no sistema de vistoria do Corpo de Bombeiros, eliminando a emissão indevida de guia de recolhimento de taxa por microempreendedores individuais (MEIs) do Paraná.

Por lei, quem possui CNPJ de MEI é isento de taxas de funcionamento, mas no processo de criação de uma empresa havia um direcionamento para o site do Corpo de Bombeiros e a geração automática de uma guia de pagamento (GRPR).

O secretário do Planejamento e Projetos Estruturantes, Valdemar Bernardo Jorge, que preside o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (Fopeme), relatou  que havia esta demanda para que a guia deixasse de ser emitida. Segundo ele, muitos empreendedores buscavam informações e não faziam o recolhimento da taxa, enquanto outros pagavam e pediam ressarcimento ao Estado ou arcavam com uma despesa desnecessária.

Além disso, os Bombeiros precisavam identificar quais guias eram de MEI para fazer a isenção manualmente. De acordo com dados da Junta Comercial do Paraná, entre janeiro e novembro do ano passado, 165.073 MEI foram registrados no Estado.

Em dezembro de 2020 foi criado um grupo de trabalho para resolver o problema e a implementação da mudança ocorreu no dia 4 de janeiro, quando 19 MEI foram registradas já sem a emissão da guia de vistoria.

Ercílio Santinoni, presidente da Conampe, a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais, membro do Fórum Permanente da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nacional e também do Fórum do Paraná, enalteceu a medida, que beneficiará os MEIs do estado, desburocratizando e auxiliando na sua formalização.

A Fampepar integra o Sistema Conampe, que atua em todos os estados do País representando e defendendo as microempresas, os MEIs e as pequenas empresas.

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No dia 16 de dezembro de 2020, realizou-se a Reunião Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de 2020. Devido à pandemia da Covid-19, a reunião foi realizada de forma remota (on line) e contou com a participação de vários órgãos e entidades parceiras. Participaram o Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério de Economia, Carlos Da Costa, o Presidente do FPMPE, Gustavo Ene, o assessor do Senador Jorginho Mello, Henrique Junqueira, e o Diretor do SEBRAE, Eduardo Diogo, além da presença de 75 entidades representativas dos pequenos negócios.

A reunião foi conduzida pela Subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Antônia Tallarida, que apresentou os seguintes avanços e desafios na agenda das MEPPs:

• PRONAMPE
• PEAC/FGI
• PEAC/MAQUININHAS
• SISTEMA NACIONAL DE GARANTIAS DE CRÉDITO
• SISTEMA DE DEFESA DO EMPREENDEDOR
• LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA MICRO E PEQUENAS
• PORTAL DO EMPREENDEDOR E ARTESANATO
• CREDMEI/CREDMPE
• EMPRESTÔMETRO
• BUSCADOR DE MÁQUINAS DE CARTÃO
• FORMALIZAÇÃO DE ESTRANGEIRO
• DISPENSA DE ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
• AMPLIAÇÃO DAS OCUPAÇÕES PERMITIDAS PARA O MEI

Por fim, foi apresentado e debatido o MARCO LEGAL DO REEMPREENDEDORISMO – PLP 33/2020, conquista para os pequenos negócios iniciada no âmbito FPMPE. Esse projeto estabelece alternativas mais simples e menos onerosas para renegociação e liquidação das microempresas e empresas de pequeno porte.

O presidente da Conampe, Ercílio Santinoni, avalia que em 2020 aconteceram avanços no entendimento da importância dos pequenos negócios para a economia e o equilíbrio social do País.
A Conampe está confiante de que novas leis e políticas públicas deverão trazer ambientes melhores para as microempresas, MEIs e pequenas empresas.
A Conampe participa do Fórum desde a sua ideia e do trabalho para a sua constituição. A sua importância tem sido crescente, centralizando o debate sobre a realidade das micro e pequenas empresas brasileiras.
Ercílio Santinoni reafirmou que a Conampe e todas as entiades do sistema, estabelecidas em todas as regiões do Brasil, espera que o Pronampe e o Peac Maquininhas sejam tornados programas permanentes, a aprovação do Sistema Nacional de Garantias é outro anseio prioritário dos pequenos negócios, ao lado da aprovação do Marco Legal do Reempreendedorismo.
2021 será um ano desafiador e o importante é a aposta dos pequenos negócios no associativismo, na formalização e qualificação da gestão. A Conampe está pronta para apoiar e defender a micro e pequenas empresas, confiante de um ano com muitas oportunidades.

A Fampepar atua ao lado da Conampe no movimento nacional, representando as entidades e os pequenos negócios do estado do Paraná.