O governo do Paraná anunciou ontem uma medida que vinha sendo solicitada pela Fampepar, a Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Paraná. Foi determinada a atualização no sistema de vistoria do Corpo de Bombeiros, eliminando a emissão indevida de guia de recolhimento de taxa por microempreendedores individuais (MEIs) do Paraná.

Por lei, quem possui CNPJ de MEI é isento de taxas de funcionamento, mas no processo de criação de uma empresa havia um direcionamento para o site do Corpo de Bombeiros e a geração automática de uma guia de pagamento (GRPR).

O secretário do Planejamento e Projetos Estruturantes, Valdemar Bernardo Jorge, que preside o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (Fopeme), relatou  que havia esta demanda para que a guia deixasse de ser emitida. Segundo ele, muitos empreendedores buscavam informações e não faziam o recolhimento da taxa, enquanto outros pagavam e pediam ressarcimento ao Estado ou arcavam com uma despesa desnecessária.

Além disso, os Bombeiros precisavam identificar quais guias eram de MEI para fazer a isenção manualmente. De acordo com dados da Junta Comercial do Paraná, entre janeiro e novembro do ano passado, 165.073 MEI foram registrados no Estado.

Em dezembro de 2020 foi criado um grupo de trabalho para resolver o problema e a implementação da mudança ocorreu no dia 4 de janeiro, quando 19 MEI foram registradas já sem a emissão da guia de vistoria.

Ercílio Santinoni, presidente da Conampe, a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais, membro do Fórum Permanente da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nacional e também do Fórum do Paraná, enalteceu a medida, que beneficiará os MEIs do estado, desburocratizando e auxiliando na sua formalização.

A Fampepar integra o Sistema Conampe, que atua em todos os estados do País representando e defendendo as microempresas, os MEIs e as pequenas empresas.

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Jornalista Diniz Neto – (44) 99122 8715

Vender para o Poder Público e participar dos certames públicos é um nicho de negócio promissor para micro e pequenas empresas, mas pouco conhecido. A fim de criar condições equilibradas de concorrência entre as empresas nos processos licitatórios, respeitando o princípio da isonomia, a Lei Complementar nº 147/2014 prevê algumas condições especiais para as micro (MEs) e pequenas empresas (EPPs) brasileiras.

Entre estes benefícios estão a obrigatoriedade, por parte da administração pública, de licitar exclusivamente com MEs e EPPs nas contratações com valor até R$ 80.000,00. Além disso, ainda há facilidades na comprovação da regularidade fiscal e na concorrência durante os pregões. No entanto, muitos empreendedores desconhecem como aproveitar tais oportunidades ou consideram o processo bastante complexo.

Com o propósito de incentivar a participação das empresas do comércio de bens, serviços e turismo nos processos de compras públicas e a ampliar o acesso ao mercado para essas empresas, gerando aumento das vendas e garantindo sua sustentabilidade, o Senac, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR), os Sindicatos Empresariais do Comércio, a Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios (CMEG), em parceria com o Sebrae/PR, desenvolveram o curso “Aprenda a Vender para o Poder Público”. A capacitação, na modalidade a distância, é totalmente gratuita e direcionada aos micro e pequenos empreendedores e seus colaboradores.

O diretor da Divisão de Finanças e Desenvolvimento Organizacional do Senac PR, Rodrigo Rosalem, explica que o curso complementa o programa Compras Paraná, desenvolvido pelo Sebrae/PR e Fecomércio PR, que atua na sensibilização do comprador, no caso o Poder Público, para o tratamento diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, além de mostrar o potencial deste negócio aos empreendedores. “Ainda que o proprietário da micro e pequena empresa já tenha visualizado a oportunidade, é preciso capacitar quem vai efetivamente participar da licitação ou do processo de venda, que pode ser o próprio empresário, especialmente nas microempresas, em que o dono faz tudo, e também pode ser um colaborador. É esse o foco do curso do Senac, que é bem operacional e vai ensinar cada procedimento na prática”, explica.

De acordo com o presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR e vice-governador do Paraná, Darci Piana, e também presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR, uma das missões do Poder Público é estimular os pequenos negócios, o que já está previsto em lei, mas é preciso mostrar aos empresários como participar das compras governamentais e públicas. “É um mercado potencial interessante, principalmente em municípios pequenos em que as Prefeituras e órgãos públicos, muitas vezes, são a maior empresa da localidade. O Sebrae/PR e a Fecomércio PR já realizam um trabalho extraordinário com o Compras Paraná, que agora será complementado pelo curso do Senac PR, que abrirá novas portas aos micro e pequenos empresários paranaenses, especialmente em tempos difíceis para os negócios como o que estamos vivendo”, reitera.

O lançamento do curso acontecerá na próxima terça-feira (27/10), às 17h, no canal do Senac PR no Youtube, com a participação de Darci Piana, do diretor-superintendente do Sebrae/PR, Vitor Roberto Tioqueta, e do secretário de Estado do Planejamento do Paraná, Valdemar Bernardo Jorge.
O projeto conta com o apoio do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (Fopeme) e da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Paraná (Fampepar).

O Senac PR vai ofertar inicialmente 1.000 vagas, totalmente gratuitas. As aulas terão início em 16 de novembro. O curso integra o Programa Senac de Gratuidade (PSG) e por isso para participar, os interessados precisam ter renda familiar per capita de até dois salários mínimos federais. As inscrições podem ser feitas diretamente no site www.pr.senac.br.

Serviço:
Lançamento curso Senac PR “Aprenda a Vender para o Poder Público”
Data: 27 de outubro, às 17h
Link para o evento on-line: http://bit.ly/compraspublicassenac