O reajuste do teto do MEI voltou ao centro do debate econômico em Brasília e promete efeito direto nos estados brasileiros, especialmente aqueles com maiores economias. A proposta permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, o dobro do que a regra atual autoriza. O tema ganhou destaque no programa Expressão Nacional, da TV Câmara, que reuniu autoridades e representantes do setor. Por sua vez, o encontro expôs consensos sobre o MEI e divergências sobre o Simples Nacional.
A Conampe/Fampepar representou o setor produtivo dos pequenos negócios, com a participação do seu presidente, Ercílio Santinoni, conselheiro do Sebrae Nacional, coordenador temático do Fórum Permanente da Microempresa e EPP nacional, coordenado pelo Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e membro do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).
O que está em jogo no novo teto do MEI
O Brasil soma quase 17 milhões de microempreendedores individuais e não atualiza o limite de faturamento desde 2018. Portanto, a defasagem já supera 70% de inflação no período. Segundo o presidente do Sebrae Nacional, Rodrigo Soares, o novo valor apenas repõe essa perda. “Você pega de 2018 para cá, passa de 72%. Esse aumento para R$ 140 mil repõe parte da inflação, ou a inflação total”, afirmou.
O debate reuniu os deputados federais Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) e Helder Salomão (PT-ES), além do secretário nacional de Ambiente de Negócios do Ministério do Empreendedorismo (MEMP), Maurício Juvenal, e do presidente da Conampe, Ercílio Santinoni. Aliás, Santinoni também preside a Fampepar e integra o Conselho Gestor do Simples Nacional.
Governo defende prioridade para o reajuste do teto do MEI
Para o governo, o MEI merece tratamento separado das empresas. Nesse sentido, Maurício Juvenal lembrou a origem do modelo. “O MEI não é empresa. Ele não foi criado em 2008 pensando em empresas, mas em pessoas. São manicures, pedreiros, eletricistas, essa gente que faz a roda da economia girar”, disse o secretário.
No entanto, ele alertou para os riscos de misturar os dois temas. “O risco de discutir os dois assuntos de forma correlata é criar um abismo tributário. Esse MEI ainda não está preparado para evoluir para um sistema como o Simples Nacional, e isso poderia levar à mortalidade desses pequenos negócios”, ponderou. Assim, o Ministério propõe um grupo de trabalho, a pedido do ministro, para tratar o Simples só depois das eleições.
Atualização do Simples Nacional divide o debate
A grande divergência recai sobre a proposta de elevar o teto do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões por ano. De acordo com os participantes, a mudança custaria cerca de R$ 50 bilhões em arrecadação, com projeções que chegam a R$ 66 bilhões. Em contrapartida, o impacto do reajuste do MEI ficaria em torno de R$ 8,1 bilhões.
Relator de leis do setor no passado, Hauly defendeu uma engrenagem única dentro do novo IVA. “Elevar o teto do MEI ajuda, dois empregos ajuda, mas não resolve. Aumentar o teto do Simples, neste momento, não tem razão. Nós devíamos colocar essas empresas dentro do IVA, com débito e crédito completo”, propôs o deputado paranaense. Por fim, ele sugeriu compactar as faixas iniciais do Simples até R$ 360 mil, com alíquota menor.
Helder Salomão, ex-prefeito de Cariacica e primeiro gestor do país a aplicar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, considerou o momento inadequado para o Simples. “Não cabe nesse momento mais 50 bilhões. A proposta do governo para o MEI é adequada. Tem uma redução na arrecadação, mas nós vamos ganhar em escala com o aumento da formalização”, avaliou.
Santinoni, por sua vez, chamou atenção para a sobreposição entre o teto do MEI e a primeira faixa da microempresa, que vai até R$ 180 mil. “Se o MEI for a 140, praticamente a primeira faixa fica se sobrepondo ao limite do MEI. E no Simples é mais caro”, observou. Ainda assim, ele defendeu a manutenção dos sublimites estaduais e municipais, para proteger a arrecadação dos municípios menores.
Do crédito à exportação, as demandas dos pequenos negócios
Entre as prioridades citadas, o acesso ao crédito aparece como o maior desafio. “Eu diria que é o maior problema que eles têm hoje no país”, afirmou Rodrigo Soares. Para enfrentar o gargalo, o Sebrae opera um fundo garantidor de cerca de R$ 14 bilhões e oferece crédito assistido. Além disso, linhas como o Pronampe e o Procred praticam juros de 20% a 21% ao ano, ante os 35% cobrados no balcão dos bancos.
O governo também lançou um programa de renegociação de dívidas. De acordo com o Sebrae, cerca de 500 mil CNPJs em débito com a União podem voltar à atividade, com desconto de até 70% em juros e multas e parcelamento em até 140 meses. Enquanto isso, o mercado de compras públicas movimenta cerca de R$ 1 trilhão ao ano, mas apenas R$ 110 bilhões chegam hoje às micro e pequenas empresas.
Santinoni acrescentou que produtividade e digitalização preocupam tanto quanto o crédito. “O custo do dinheiro está proibitivo. A micro e pequena empresa está vendendo a janta para pagar o almoço”, resumiu. Nesse cenário, a inadimplência do setor gira em torno de 8%. Aliás, o Acordo Mercosul-União Europeia abriria um mercado de 720 milhões de pessoas, embora só cerca de 30 mil empresas brasileiras exportem atualmente.
Quais são os próximos passos
Na prática, os participantes convergiram para uma sequência de prioridades. Primeiro, aprovar já o reajuste do teto do MEI e a contratação de um segundo empregado, medida que pode gerar cerca de 500 mil empregos. Em seguida, entra em vigor, a partir de janeiro, a nota fiscal eletrônica obrigatória para o MEI. Só depois das eleições, o Congresso deve retomar a discussão do Simples e sua integração ao IVA.
Para o pequeno empreendedor de Maringá, o caminho passa por apoio local. Portanto, quem busca orientação pode procurar o Espaço do Empreendedor, na Rua Arthur Thomas, 792, ou acessar a plataforma Contrata + Brasil e os cursos gratuitos do Sebrae. Ao fim do debate, Helder Salomão resumiu o espírito da pauta. “Se o Brasil quer ser grande, tem que pensar primeiro nos pequenos”, concluiu.
Confira o debate:
