FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DO ESTADO DO PARANÁ

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XXI Enampe será realizado no dia 19 de março, no Sebrae/PR, em Curitiba

O XXI Enampe será realizado dia 19 de março, no Sebrae Paraná, em Curitiba. Participe!

O XXI Encontro Nacional da Micro e Pequena Empresa, o tradicional Enampe, será realizado no dia 19 de março, terça-feira, no Sebrae Paraná, à Rua Caetê, 150, em Curitiba. O evento, com tema “MERCADO E ESTRATÉGIAS DE VENDAS”, poderá ter participantes nas modalidades presencial ou online, permitindo a participação de pessoas de outros estados e até mesmo de outros países. Realização da Fampepar e do Sebrae/PR, com apoio da Conampe, Faep, Fecomércio, Fiep, Fopeme, Seic/PR, Fomento Paraná/Governo do Paraná, Fempipar, Instituto Monampe e Anfac.

Veja programação faça a reserva da data e faça a inscrição:

Participação presencial

Participação online

Nós entraremos em contato, confirmando sua inscrição e encaminhando mais informações.

O XXI Enampe será aberto às 8h do dia 19 de março. O ministro Márcio França, do Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEMP) é o convidado de honra para a abertura deste evento nacional.

A programação, na sua totalidade, tem convidados especialistas em suas áreas de atuação, com vivência profissional, técnica e empresarial em liderança e gestão. Os temas, palestras e painéis podem ser conferidos nas páginas de inscrição:

Participação presencial

Participação online

ESG – O tema é muito atual e especial para os empreendedores dos pequenos negócios. A palestra sobre o tema será feita pelo diretor Técnico do Sebrae Paraná, César Rissete.

ESG é environmental, social and governance, e corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização. O termo foi criado em 2004, em uma publicação do Pacto Global em parceria com o Banco Mundial, chamada Who Cares Wins. Os critérios ESG estão totalmente relacionados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pelo Pacto Global, iniciativa mundial que envolve a ONU e várias entidades internacionais. 

Dilemas do Empreendedor – O grupo de autores do livro “Entre Drones e Dinossauros” será responsável pelo delicioso e aguardando painel “Dilemas do Empreendedor”. A inovação, desafio constante, pode ser muito melhor realizada unindo juventude e experiência.

A moderação será do experiente, talentoso e premiado jornalista, escritos e professor José Nascimento, com a participação de “feras” como Adriana Cordeiro, Helena Merck, Karla Giacomet, Alexandre Conte, José Damigo Neto. Um painel absolutamente único, uma oportunidade rara. Na prática, imperdível!

Associativismo e Desenvolvimento – O tema, muito relevante, será abordado por uma autoridade em direito, gestão associativismo, o advogado Marcelo Cordeiro Alvarenga.

Ele compartilhará experiências nacionais e conhecimento mostrando que o associativismo, na prática, é elemento essencial ao desenvolvimento.

IA e o seu impacto nos negócios – O mestre em Direito das Relações Sociais, professor, palestrante e advogado, Rafael Lauria, vai abordar os impactos da Inteligência Artificial (IA), nos negócios.

No final do ano passado, ele participou de live da Conampe que teve um público online de mais de 1.200 pessoas.

Liderança estratégica – O tema será apresentado por Marçal Siqueira, jornalista, palestrante, com experiências na gestão das áreas estratégicas de recursos humanos, comunicação empresarial, responsabilidade social e eventos.

Ele é Professor de pós-graduação em várias instituições de ensino nas áreas de gestão de pessoas, marketing, negociação e comunicação empresarial.

Crédito – O painel com o importante tema “Crédito” terá como participantes:

Elias Sfeir – Presidente da ANBC – Associação Nacional dos Bureaus de Crédito.

Luiz Lemos Leite – Fundador e presidente da ANFAC – Associação Nacional de Fomento Comercial e da FEBRAF – Federação Brasileira de Fomento Mercantil, advogado, escritor e professor.

Heraldo Alves das Neves – Presidente da Fomento Paraná.

A magia do empreendedorismo – O encerramento promete ser muito mais do que uma palestra, será um show, com o professor e palestrante Rafael Baltresca, engenheiro eletrônico, especialista em Programação Neurolinguística [PNL]. É pesquisador de Psicologia Social e Psicanálise Aplicada a Negócios. Professor convidado de cursos de extensão – FGV. Ilusionista profissional desde 2001, professor de hipnose clássica, conferencista nos Estados Unidos, Espanha, Portugal, Argentina, Uruguai, Peru, Colômbia, Venezuela e Chile.
Rafael Baltreca é o primeiro hipnólogo brasileiro a se apresentar em Las Vegas, EUA.

Faça hoje mesmo a sua inscrição – na modalidade presencial ou online – não esqueça de dizer se participará de forma presencial ou online.
Na página de inscrição confira a programação.

Para contato com a Fampepar, escreva para imprensa@conampe.org.br ou mande mensagem para o WhatsApp (61) 99926-1900.

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Com participação de pequenas empresas, Movelpar apresenta tendências do setor moveleiro

A 14ª edição da Movelpar Home Show começou na terça-feira (30), no Expoara Centro de Eventos, em Arapongas. São 160 expositores e a expectativa de receber um público de aproximadamente 17 mil pessoas entre lojistas, visitantes, arquitetos e profissionais da área de várias partes do País. O Sebrae/PR é um dos parceiros do evento e, neste ano, apoia a participação de pequenas empresas para exporem seus produtos e prospectarem negócios na que é considerada uma das principais feiras do setor, no Brasil.

O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR, Ercílio Santinoni, participou da solenidade de abertura e visitou o evento ao lado das autoridades presentes. A instituição é parceira da Movelpar desde 2008, subsidiando a participação de micro e pequenas empresas como expositoras em seu estande, de cerca de 50 metros quadrados, e disponibilizando conteúdos gratuitos para empreendedores e para o público visitante. Neste ano, a programação conta com oito talk-shows na arena de conhecimento do estande da NinhoTech, a Governança de Inovação de Arapongas. Os conteúdos e horários estão disponíveis no site da Movelpar.

O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR, Ercílio Santinoni, participou da solenidade de abertura e visitou o evento ao lado das autoridades presentes | Foto: Divulgação / ASN PR

Em 2024, as expositoras no espaço do Sebrae/PR são: Spezzia Decor, Nell, AJL Móveis, D Monegatto, Primax e Divini. Outras quatro empresas utilizam os bistrôs disponíveis no estande para apresentar seus negócios aos visitantes, são elas: Lens Química, Lucius Projetos, JBF Poltronas e Estopar.

A Primax, de Astorga, que trabalha na fabricação de cadeiras escolares e corporativas, trouxe para a Movelpar Home Show, na sua primeira participação, uma linha de produtos residenciais, com poltronas, banquetas e cadeiras. O CEO da empresa, fundada em 1999, Vinícius do Amaral, conta que começou a fabricar os próprios produtos em 2015 e, desde então, contou com o apoio do Sebrae/PR na área financeira, estruturação do layout da fábrica, na produção do catálogo de produtos, com subsídio do Programa Sebraetec, e na participação da Jornada de Transformação Industrial.

“O custo para participar de uma feira como a Movelpar é alto e não estava no nosso planejamento. Se não fosse pelo convite do Sebrae, não estaríamos aqui. Viemos com uma linha desenvolvida para varejo e atacado e com foco em expandir a nossa linha de produtos para mais estados brasileiros”, projeta Amaral.

Clauso Cechinel, da Nell Móveis, espera conquistar novos clientes a partir da exposição de linha assinada de cadeiras, poltronas e banquetas | Foto: Divulgação ASN PR

Fundada há 12 anos em Arapongas, a Nell Móveis trouxe para a feira uma linha assinada de cadeiras, poltronas e banquetas e outra de mesas e cadeiras com base em madeira maciça, com design moderno, ambas focadas no segmento residencial. O proprietário da empresa, Clauso Cechinel, destaca o apoio do Sebrae neste e em outros eventos importantes para as empresas do setor moveleiro.

“Acredito que a feira tem tudo para gerar bons resultados. Viemos para prospectar fornecedores, representantes e, é claro, realizar vendas. Conquistar novos clientes é de suma importância para a empresa”, afirma.

O diretor-técnico do Sebrae/PR, César Reinaldo Rissete, enfatiza que o polo moveleiro de Arapongas se destaca como um dos maiores do Brasil e que a atuação da instituição, nas áreas de gestão e inovação, é fundamental para apoiar os pequenos negócios e fazer com que eles se conectem e sejam vistos em um grande evento de mercado como a Movelpar. Só em 2023, o Sebrae/PR atendeu 308 micros e pequenas empresas do setor.

“O setor está entre os cinco principais segmentos da indústria paranaense e Arapongas e região se destacam. Estamos oferecendo espaço para as pequenas empresas participarem da feira e no nosso estande também temos os consultores para atender empresários que atuam nas áreas do comércio e serviços”, conta.

O presidente do Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas (Sima), José Lopes Aquino, lembra da tradição da Movelpar, que recebe visitantes de várias partes do Brasil e, inclusive, compradores internacionais. Segundo ele, o polo moveleiro de Arapongas reúne aproximadamente mil indústrias, são cerca de 370 só na cidade, e muitas delas estão expondo seus produtos na feira.

“Precisamos ajudar a criar valor para o setor, gerar empregos, fazer com que as indústrias cresçam, invistam e se modernizem, com inovações”, cita.

A Movelpar Home Show 2024 começou nesta terça-feira (30) e vai até quinta (1º), das 11h às 19h, no Expoara Centro de Eventos, em Arapongas, norte do Paraná. A última edição do evento, em 2022, recebeu um público de 20 mil pessoas do Brasil e do exterior, contou com a exposição de 142 indústrias nacionais, com a participação de 62 compradores internacionais, e movimentou R$ 650 milhões em negócios durante e após a feira.

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2023 de avanços e organização das entidades da Fampepar

O secretário de Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Paraná, Ricardo Barros, participou da abertura da IX Semana da Micro e Pequena Empresa Paranaense

Em 2023 a Fampepar realizou um trabalho intenso de organização das entidades do seu sistema, e de representatividade das microempresas, MEIs e pequenas empresas do Paraná.

A atuação junto ao Fopeme, o Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas, coordenado pela Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Paraná (SEIC/PR), com apoio do Sebrae, foi intensa.

Com a nova secretaria e a presidência do secretário de Estado, Ricardo Barros, o Fórum se mobilizou, realizando planejamento estratégico, em abril, com participação ativa da Fampepar e de todas as suas entidades.

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Reunião de presidentes e diretores de associações (Ampecs) e da Fampepar, em etapa do Programa Capacitar Paraná

A Fampepar também desenvolveu, em convênio com o Sebrae/PR, o Programa Capacitar. Com visitas técnicos, diagnóstico, eventos técnicos e consultoria do Instituto para o Desenvolvimento de Organizações (I.D.O. Brasil) as entidades participantes, de municípios de todas as regiões do estado do Paraná, iniciaram a sua modernização e implantação de gestão profissional, visando o seu crescimento e consolidação.

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O Decreto de Baixo Risco beneficiou centenas de setores econômicos e colocou o Paraná na liderança da inovação e desburocratização, no país

AVANÇOS NO PARANÁ – Um dos grandes avanços para as empresas paranaenses foi a assinatura do Decreto de Baixo Risco, pelo governado Ratinho Junior. A assinatura aconteceu no dia 14 de setembro, na abertura da Feira do Empreendedor do Sebrae/PR, beneficiando 771 atividades econômicas com redução de burocracia na abertura das empresas.

A Fampepar esteve presente, com o seu presidente, Ercílio Santinoni, um incentivador do decreto e da redução de burocracia para os pequenos negócios, como incentivo fundamental ao empreendedorismo.

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O vice-governador do Paraná, Darci Piana, participou de evento evento da Fampepar, em Curitiba (na foto com o presidente da Fampepar, Ercílio Santinoni)

GRANDES EVENTOS – A Fampepar participou ativamente do XV Encontro Sul/Sudeste da Micro e Pequena Empresa, em 28 de abril de 2023, no Sebrae/PR. Esse evento contou a presença do vice-governador do Paraná, Darci Piana; do presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima; do secretário da Microempresa e Empreendedorismo do MDIC, Milton Coelho; deputados federais membros da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, lideranças e convidados de alta representatividade no Sebrae e entidades de representação de setores produtivos e dos pequenos negócios.

O XV Encontro Sul/Sudeste foi um momento de debate da realidade dos pequenos negócios do Paraná e do Brasil, de apresentação das suas propostas e necessidades aos governos do estado e federal, então iniciando sua gestão, e aos parlamentares do Paraná e do Congresso Nacional.

Além disso, a apresentação de boas práticas e de palestras técnicas e motivacionais serviram para mobilizar dirigentes e lideranças empresariais, empresários e empreendedores do Paraná e de outros estados.

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O Fopeme, o Fórum Permanente das Micro e Pequemas Empresas do Paraná, teve um ano muito produtivo, com ampla participação da Fampepar e das suas entidades

A Fampepar participou ativamente de toda a agenda do Fopeme, o Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas do Paraná, que avançou muito em 2023. Foi realizado um planejamento estratégico e aprovada agenda de trabalho para o ano e para 2024. Está sendo construído um Fopeme participativo, inovador e mobilizado em favor dos pequenos negócios do estado.

Heitor Possani, presidente da Ampec Apucarana, na etapa local da IX Semana da Micro e Pequena Empresa Paranaense, que foi sucesso de público em todas as cidade por onde passou

Em novembro, a Fampepar realizou, em parceria com o Sebrae/PR, a IX Semana da Micro e Pequena Empresa Paranaense, com atividades desenvolvidas em sete cidades, em diferentes regiões do estado. O evento teve a participação do Sebrae/PR e da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços do Paraná (SEIC/PR).

Os participantes vibraram com a programação, de altíssimo nível, com convidados e convidadas especialistas em suas áreas de atuação.

DESAFIOS DE 2024 – No ano que se inicia a Fampepar manterá sua agenda de atividades, com eventos, participação no Fopeme e atividades nas entidades representativas, nas regiões paranaenses.

Acompanhar a elaboração das leis complementares da Reforma Tributária, em nível nacional junto com a Conampe, e no estado do Paraná junto ao governo e à Assembleia Legislativa, será uma prioridade, a fim de garantir sempre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para os pequenos negócios.  

Faça contato com a Fampepar:
E-mail: imprensa@conampe.prg.br
WhatsApp (mensagens): (61) 99126-1900

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Criado o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Com a publicação da Medida Provisória 1.187, no dia 13 de setembro, foi criado o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O ministro será Márcio França, filiado ao PSB. 

O nome do ministério vem ao encontro do que o presidente Lula afirmou na live em que anunciou a nova pasta. Vai trabalhar apoiando o empreendedorismo, em especial dos microempreendedores individuais, os MEIs, o artesanato, as microempresas e as empresas de pequeno porte. 

O trabalho de apoio ao segmento era realizado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, tendo como titular Milton Coelho. A secretaria era ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o MDIC, comandado pelo ministro Geral Alckmin, vice-presidente da República.

A equipe de trabalho vinha atuando com dedicação para se aproximas dos MEIs, artesãos e microempresas, tempo como um dos pontos de apoio o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 

APOIO AO NOVO MINISTÉRIO – Entidades de representação dos MEIs e microempresas se manifestaram favoráveis ao novo ministério, desde que tenha estrutura, equipe e orçamento para realizar o trabalho necessário ao apoio aos pequenos negócios. 

O presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, adianta que as micro e pequenas empresas precisam ser protegidas. Ele destaca que “o setor representa 99% dos CNPJ brasileiros, 55% dos empregos formais e apenas 30% do PIB. A criação deste ministério significa uma segurança econômica ao Brasil”. E

Para Décio Lima, criar ambientes para a sobrevivência desses negócios deverá estar no foco da pasta. “Não podemos tratar micro e pequenos empreendedores como se fossem grandes. Eles precisam de política de Estado”, afirma. Como exemplo de medida, ele sugere a criação de linhas de crédito com sistemas diferenciados de juros.

Sobre o ministério, afirmou o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Conampe), Ercílio Santinoni:  “É importante que a gente tenha realmente uma equipe nos apoiando nas reivindicações das micro e pequenas empresas. Há medidas importantes a serem implementadas, especialmente após a aprovação da reforma tributária. Os pequenos negócios não podem ser prejudicados no novo quadro tributário do país.”

A Conampe publicou no seu site uma pauta de reivindicações, todas elas encaminhadas, debatidas e tornadas consenso no Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas.

PAUTA – A pauta, listada pela entidade de representação nacional dos pequenos negócios, é a seguinte:

A primeira reivindicação ao governo é que o limite de faturamento da microempresa seja ampliado para R$ 720 mil, dentro de um novo parâmetro de corte, onde o MEI e a microempresa, formarão dois blocos grandes e que são os que mais precisam de apoio e políticas públicas.

Outra reivindicação é a aprovação desse projeto de lei que amplia o faturamento do MEI para R$ 144,9 mil e cria a uma rampa e acesso do MEI à microempresa. Também é necessário criar um mecanismo no qual o MEI, após o seu desenquadramento.

Outra medida é que o governo, por meio do novo ministério, apoie decididamente a aprovação do projeto de lei 92 (PLP 092/2022), que está no Senado e que faz com que sejam corrigidas as discrepâncias, os problemas existentes hoje na lei 123, que está há muitos anos sem correção. O PLP 92 não trata de tributação, apenas faz ajustes para garantir o tratamento simplificado, diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, ou seja, não traz perda de arrecadação ao governo.

Outra reivindicação é que o novo ministério tenha uma equipe completa para realmente trabalhar junto com a iniciativa privada para que, principalmente no caso das entidades de representação, sejam resolvidos os problemas que são de difícil solução para as micro e pequena empresas.  Que o ministério tenha uma estrutura mínima, para a realização da sua missão. A Conampe defende, ainda, a continuidade do Fórum Permanente, único espaço de debate e assessoramento ao governo, onde as entidades representativas dos setores privados se reúnem com representantes do governo para debater soluções, legislações e políticas públicas em favor das microempresas, dos MEIs, dos artesãos e das pequenas empresas.

Outra necessidade dos pequenos negócios são linhas de crédito específicas para as microempresas, para os MEIs e os artesãos. Os menores estão desassistidos, eles têm dificuldade de conseguir financiamento. Mesmo com o fundo de aval, os bancos ainda preferem emprestar para os que têm uma estrutura mais sólida. Até no Pronampe, a microempresa e o MEI estão encontrando dificuldade de ter acesso ao crédito. 

marcio frança
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com o ministro Márcio França. Foto: Ricardo Stuckert / PR

O MINISTRO MÁRCIO FRANÇA

Márcio Luiz França Gomes é um advogado com forte atuação política. Nasceu em Santos, em 23 de junho de 1963. França é filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) desde 1988. Foi prefeito de São Vicente por dois mandatos e deputado federal por dois mandatos. França foi vice-governador de São Paulo em chapa com Geraldo Alckmin (PSDB). Ele assumiu o cargo de governador de São Paulo em 2018, após a renúncia de Alckimin.  

No governo Lula, Márcio França era ministro de Portos e Aeroportos. 

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Reflexos da reforma tributária nas microempresas e EPPs

A principal demanda das microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) foi atendida, que é a manutenção do Simples Nacional.  
Quanto aos novos tributos sobre o consumo, aprovou-se a seguinte sistemática: 

  • O optante pelo Simples poderá optar por recolher o IBS e a CBS por fora do Simples Nacional com transferência e apropriação de créditos de forma integral, no sistema de débito x crédito.
     
  • No caso de opção do recolhimento do IBS e da CBS por dentro do Simples Nacional será permitida a transferência de créditos em montante equivalente ao cobrado por meio do regime unificado.
     
    Os custos de aquisição de produtos, serviços e insumos vão ser significativamente aumentados, notadamente quanto à parcela federal do IVA (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS), que irá substituir as atuais Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. É notório que a maior parte das aquisições de produtos ou serviços hoje têm alíquota total dessas contribuições da ordem de 3,65%, e a alíquota da CBS inicialmente proposta pelo Governo Federal é de 12% (PL 3.887/2020).
     
    Hoje as MPE optantes transferem créditos totais de PIS/PASEP e COFINS, pois, para a adquirente que está no regime não cumulativo, não importa o regime tributário do vendedor. Mas, depois da reforma, a MPE que resolva pagar a CBS dentro do Simples poderá transferir somente o percentual pago dentro do regime.
     
    Sabemos, também, que hoje o volume de empresas que necessitam desses créditos no PIS/PASEP e COFINS não é significativo – apenas a empresas do Lucro Real, mas depois da reforma tributária todas as empresas que não estão no Simples Nacional precisarão dos créditos.
     
    Sendo assim, para compensar o aumento de custos nas aquisições de produtos e serviços pelas empresas do Simples Nacional, faz-se necessário criar um mecanismo de compensação pelo aumento da carga nas aquisições de mercadorias e de insumos, a exemplo da geração de crédito presumido a ser transferido pelas empresas do Simples para as adquirentes, em percentual do volume total das aquisições oneradas pelos tributos sobre consumo.

Toda essa parte relativa a créditos e também à substituição tributária ficará para a lei complementar, o que demandará muita atenção por parte do SEBRAE.

Antes disso, nosso olhar se voltará para o Senado, onde a PEC será apreciada a partir de Agosto/2023.

Texto compartilhado pelo presidente da Fampepar, Ercílio Santinoni.
Publicado também no site da Conampe.

Tem dúvidas? Quer fazer contato com a Fampepar?
Escreva para:
E-mail: imprensa@conampe.org.br
WhatsApp (mensagens): (61) 99926-1900

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Entidades debatem parcerias para as micro e pequenas empresas

A Fiep recebeu entidades representativas do setor das micro e pequenas empresas para debater o fortalecimento e parcerias, especialmente no setor industrial.: “O fortalecimento do setor é fundamental para manter o setor industrial paranaense competitivo. Para isso, sempre contamos com a parceria do Sebrae/PR, com quem já desenvolvemos várias ações conjuntas”, disse o presidente da Fiep, Carlos Valter.

Para buscar meios de estreitar ainda mais essa parceria e ter uma atuação cada vez mais assertiva, Carlos Valter recebeu, na sede da Fiep, o novo presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR, Ercílio Santinoni. O presidente da Fiep, Carlos Valter, afirmou: “Tenho certeza de que sua ampla experiência como presidente da Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Paraná (Fampepar) contribuirá em muito com o trabalho que o Sebrae desenvolve em todo o Paraná, atendendo inclusive inúmeras indústrias”.

Também participaram da reunião os integrantes da Diretoria Executiva do Sebrae/PR: Vitor Roberto Tioqueta, diretor-superintendente; José Gava Neto, diretor de Administração e Finanças; e César Reinaldo Rissete, diretor de Operações. Pelo Sistema Fiep, participaram a superintendente, Fabiane Franciscone, e Evaldo Kosters, integrante da diretoria da FIEP que representam a entidade no Conselho Fiscal do Sebrae/PR.

Fonte e Foto: FIEP

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MEIs também podem participar do Relp; prazo termina nesse dia 31 de maio

Cerca de 1,3 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) têm débitos do Simples Nacional inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os números tendem a ser maiores se acrescentados os passivos dos MEIs junto à Receita Federal, que não são inscritos na DAU.

No entanto, os microempreendedores individuais podem renegociar suas dívidas fiscais por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, o Relp. O Relp permite que o MEI parcele os débitos em até 180 meses, com descontos de até 100% dos encargos legais e 90% dos juros de mora e multas. A parcela mínima para esses contribuintes é de apenas R$ 50. O prazo para aderir ao programa vai até a próxima terça-feira (31).

Silas Santiago, gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, explica que os MEIs estão entre os contribuintes que podem participar do Relp. “Quem tem direito a aderir ao Relp são as empresas, sejam elas microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que têm débitos do Simples, mesmo que hoje não estejam no Simples. Então, a empresa pode ou não estar hoje no Simples, mas esse débito foi gerado na época que ela estava no Simples”, pontua.

MEIs e donos de empresas de micro e pequeno porte podem seguir o passo a passo abaixo para aderirem ao Relp.

Acesse o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC;
Preencha os dados da empresa, como CNPJ e código de acesso;
Se for o primeiro acesso, é preciso gerar código de acesso no local indicado;
Na opção, “Pagamentos e Parcelamentos”, selecione “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (Relp)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (Relp)”;
Responda às perguntas do formulário;
Gere a guia de pagamento da primeira parcela;
Pague a primeira parcela até 31 de maio.
Se você é MEI e tem dívidas relativas ao Simples Nacional que tenham vencido até fevereiro de 2022, você pode aderir ao Relp. Os MEIs que possuam débitos parcelados de negociações no passado também podem incluí-los no programa. Mesmo aquelas cujas dívidas estão em discussão judicial ou administrativa podem participar do novo Refis, com ressalva às condições abaixo:

Desistir das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão incluídos no Relp;
Renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, recursos ou ações judiciais;
No caso de ações judiciais, protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito – art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil (CPC).
Não podem participar do Relp os negócios que tiveram falência decretada, foram extintos por liquidação ou estão com inscrição no CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula.

Arte: Brasil 61
Arte: Brasil 61

Em caso de dúvidas, acesse aqui o tutorial para adesão ao Relp via Portal do Simples Nacional, ou aqui para adesão ao Relp via Sistema Regularize – Débitos em Dívida Ativa.

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BRDE faz 60 anos com carteira de crédito de R$ 13,5 bilhões, entre as maiores do Brasil

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) chega aos 60 anos nesta terça-feira (15) como principal referência em fomento de caráter público no apoio a produtores rurais e empresas nos três estados do Sul. É posicionado entre os maiores bancos em tamanho de carteira de crédito do Brasil, com R$ 13,5 bilhões.

O BRDE tem sido um parceiro importante da Fampepar e de entidades organizadas de representação das microempresas, MEIs e pequenas empresas, nas últimas décadas.

O banco fechou 2020 com mais de R$ 3,3 bilhões em crédito para investimentos e capital de giro a empreendedores dos três estados acionistas – Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, além da parceria com Mato Grosso do Sul. Em seis décadas de atuação, já atinge a marca de R$ 200 bilhões em operações de crédito.

No Paraná, informa o diretor de Operações e vice-presidente do BRDE, Wilson Bley, a carteira de crédito é de R$ 5,2 bilhões. Os investimentos em 2020 atingiram montante de R$ 1,25 bilhão. Em 60 anos, a agência paranaense chega a R$ 58,7 bilhões em créditos.

“O trabalho do BRDE é cada vez mais alinhado com as agendas da inovação e da sustentabilidade”, afirma Wilson Bley. Ele destaca que, além de financiar projetos de longo prazo para empreendimentos públicos e privados de todos os portes, a instituição vem dando uma resposta importante às necessidades de maior capital de giro aos segmentos mais afetados pela pandemia.

Diante de um cenário de crise, além dos seus próprios recursos, o banco vem trabalhando por meio de parcerias com outras instituições, nacionais e internacionais, com o objetivo de contemplar tanto o crédito emergencial em momento de extrema dificuldade para os empreendedores quanto o apoio a novos investimentos.

“Como agente de fomento, chegar aos 60 anos representa um acúmulo muito significativo de conquistas para toda a região, mas também carrega um grande desafio de futuro”, destaca a diretora-presidente Leany Lemos. “Por isso, o BRDE busca acompanhar de modo contemporâneo as mudanças cada vez mais aceleradas, acentuando seu compromisso com uma agenda de sustentabilidade, de apoio à inovação, de um olhar para o impacto ambiental, econômico e social que cada projeto trará”.

Leany Lemos afirma que um aspecto relevante é o compromisso assumido pelo banco como signatário da Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pelas Nações Unidas. Aproximadamente 83% da sua carteira de crédito é aderente a, no mínimo, um ODS.

“A partir da diversificação das nossas fontes de funding, houve também um esforço em ampliar os programas e linhas para atender a esse compromisso, o que compreende desde projetos para o uso e produção de energias renováveis, agricultura de baixo carbono e obras de saneamento, mas também estímulo ao empreendedorismo das mulheres”, acrescenta a presidente.

DIVERSIFICAÇÃO –Criado em 1961 com o desafio inicial de propiciar ganhos de produtividade para uma economia regional à época majoritariamente agrícola, o BRDE nasce diante da necessidade de atrair para os estados do Sul melhores fatias das linhas de crédito federal, por muitos anos fonte majoritária de funding.

Ao longo de sua trajetória, em especial no período mais recente, o banco buscou diversificar suas fontes a ponto de registrar, no último ano, uma redução da participação do Sistema BNDES a 57,6% do total de financiamentos contratados. 

Esse resultado ocorreu mesmo com um aumento de 24,3% do volume contratado com recursos do BNDES em relação ao ano anterior, que passou de R$ 1,5 bilhão em 2019 para R$ 1,9 bilhão em 2020.

O banco registra atualmente uma importante relação de parcerias com organismos internacionais, como Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), BIRD-Banco Mundial, Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), Banco Europeu de Investimentos (BEI), Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). 

No ano passado, as contratações com fontes externas corresponderam a R$ 308,4 milhões em operações, um salto de 93,6% na comparação com 2019. Já as concessões de crédito com recursos próprios do BRDE somaram R$ 651 milhões, uma elevação de 75,1% em relação a 2019.

“É um orgulho imenso ver o crescimento do banco nesses 60 anos e também a diversificação de fundings que conquistamos”, acrescenta Wilson Bley.

Ele afirma que a captação de recursos com a CAF (USD 70 milhões), por exemplo, representa a terceira parceria internacional da história do BRDE, que já contratou 50 milhões de euros na Agência Francesa de Desenvolvimento e outros 80 milhões de euros no BEI.

“Isso é muito importante para o futuro e inovação dos três estados, porque os recursos contratados na AFD são destinados ao financiamento de projetos relacionados à produção e consumo sustentáveis na Região Sul”, diz Bley. 

TÍTULOS – O BRDE também já trabalha com a preparação na emissão de títulos financeiros como alternativa de captação de recursos. Numa etapa inicial, a captação de RDBs é estimada em R$ 30 milhões, os quais serão alocados no Fundo BRDE de Promoção ao Desenvolvimento Produtivo, Sustentável e Social dos Estados da Região Sul – BRDE PROMOVE SUL, a fim de serem utilizados para operações de crédito. Outras emissões estão programadas para 2022.

INCENTIVOS FISCAIS – Além de apoiar com crédito produtores rurais, cooperativas, indústrias, serviços e o setor público, o banco desenvolve sua política de responsabilidade socioambiental. Como agente de desenvolvimento social, econômico e cultural da região onde atua, o BRDE tem como diretriz apoiar, por meio das leis de incentivos fiscais, diferentes projetos sociais, do esporte, da cultura e da saúde, aplicando de forma direta recursos nos três estados do Sul.

No ano passado foram selecionados 106 projetos nos três estados, que totalizaram R$ 4,3 milhões. No acumulado desde 2015, o banco já destinou mais de R$ 23,7 milhões através das Leis de Incentivos.

HISTÓRIA – O BRDE foi fundado em 15 de junho de 1961 pelos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, com o objetivo de fazer o Sul do Brasil prosperar. Desde então, apoia e acompanha o desenvolvimento de projetos para aumentar a competitividade de empreendimentos de todos os portes na região. O ativo total do banco é de R$ 16,7 bilhões e com um patrimônio líquido que chegou agora a R$ 3,12 bilhões (Relatório 2020).

O banco atua incorporando nas suas rotinas práticas de boa gestão ASG (ambiental, social e governança). Conta atualmente com mais de 33 mil clientes ativos e está presente em 1.088 municípios, o que corresponde a 91,4% das cidades da região Sul.

O BRDE está sujeito a acompanhamento e controle do Tribunal de Contas e fiscalização do Banco Central do Brasil e tem 468 colaboradores nos três estados. Sua estrutura administrativo-organizacional é determinada por Regimento Interno estabelecido pelo Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul – Codesul e fundamentada por Atos Constitutivos aprovados pelas Assembleias Legislativas dos Estados-Membros.

Fonte: AEN/Paraná

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Estado vai pagar auxílio emergencial a empresas e MEIs até dia 30

O Governo do Estado regulamentou por meio do decreto 7.868/2021 o pagamento do auxílio emergencial para microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas de todo o Paraná afetados pela pandemia de Covid-19. Para ter acesso ao suporte financeiro, de acordo com a regulamentação editada pela Casa Civil, os empresários dos segmentos selecionados (lista no final) terão de se cadastrar pelo  www.auxilioemergencial.pr.gov.br.

O programa vai destinar R$ 80,28 milhões para apoiar financeiramente 124.960 empresas ativas. O valor é 35% superior ao estimado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (Fecoop).

Microempresas de segmentos específicos cadastradas no Simples Nacional e registradas até 31 de março de 2021 e com faturamento de até R$ 360 mil/ano receberão R$ 1.000 divididos em quatro parcelas de R$ 250. Já as microempresas, incluídas nestes setores, sem inscrição estadual e MEIs terão direito a R$ 500, em dois pagamentos mensais de também de R$ 250.

Há segmentos que são aplicáveis só a microempresas e outros que são aplicáveis somente a MEIs. Ao todo, 27 setores serão atendidos (lista no final).

“Buscamos apoiar aqueles setores que foram mais afetados pela pandemia e aqueles microempreendedores que mais necessitam de capital de giro. É um novo apoio criado pelo Governo do Estado para que a economia do Paraná, que já dá bons sinais de recuperação, volte a crescer dentro de uma normalidade”, explicou Ratinho Junior.

“Esse pacote é uma forma de amenizar o impacto das medidas restritivas para setores que são muito importantes para o Estado e que geram muitos empregos”, acrescentou o governador.

COMO TER ACESSO – Para ter acesso ao suporte financeiro, de acordo com a regulamentação editada pela Casa Civil, os empresários dos segmentos selecionados terão de se cadastrar pelo www.auxilioemergencial.pr.gov.br.

Entre os documentos exigidos estão Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do estabelecimento; Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do sócio; Código de Endereçamento Postal (CEP) do estabelecimento do beneficiário, que deve ser o mesmo constante junto à Receita Federal do Brasil (RFB); e conta bancária de pessoa jurídica, se microempresa, ou conta bancária de pessoa física ou jurídica, no caso de microempreendedor individual.

De acordo com a lei, não será necessário apresentar a Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.

Será necessário fornecer também uma senha alfanumérica após o recebimento da mensagem de confirmação no endereço de e-mail informado. Os beneficiários terão o prazo máximo de 60 dias, a partir de 10 de junho de 2021, para a realização do cadastro.

Também será disponibilizado um aplicativo, o “Auxílio Emergencial PR”, destinado exclusivamente à consulta e ao resgate do benefício. Ele estará disponível nas lojas virtuais nos próximos dias.

PAGAMENTO – O pagamento das parcelas seguirá os moldes dos créditos oferecidos pelo programa Nota Paraná. Ou seja, os valores ficarão disponíveis na plataforma do auxílio para depois serem transferidas para as contas bancárias (conta corrente ou conta poupança) indicadas pelos titulares do cadastro – o custo da transferência bancária não será repassado ao beneficiário.

O crédito financeiro do auxílio emergencial será ofertado na plataforma digital, a todos os empresários enquadrados, até o dia 20 de cada mês. Saldo que entrará na conta bancária indicada até o dia 30 de cada mês, desde que solicitados até o dia 25 do mês corrente – solicitações de resgates feitas após essa data terão o valor disponibilizado até o dia 30 do mês seguinte.

Os beneficiários poderão transferir o auxílio no prazo máximo de 60 dias a partir da disponibilização da última parcela do crédito financeiro no portal. Após esse período, sem movimentação, o crédito será expirado.

VEJA QUEM TEM DIREITO

Microempresas

Requisitos: Faturar até R$ 360 mil/ano e possuir inscrição estadual junto à Receita-PR

Valor: R$ 1.000,00 em 4x de R$ 250,00

CNAES beneficiados: restaurantes e similares; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; serviços ambulantes de alimentação; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; casas de festas e eventos; atividades de sonorização e de iluminação; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional; transporte escolar; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal; organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; e comércio varejista de calçados.

Microempreendedores Individuais (MEIs)

Requisitos: Natureza jurídica de MEI

Valor: R$ 500,00 em 2x de R$ 250,00

CNAES beneficiados: restaurantes e similares; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; serviços ambulantes de alimentação; gestão de instalações de esportes; produção e promoção de eventos esportivos; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; casas de festas e eventos; produção teatral; produção musical; produção de espetáculos de dança; atividades de sonorização e de iluminação; aluguel de equipamentos recreativos e esportivos; agências de viagens; operadores turísticos; e filmagem de festas e eventos.

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Entidades de membros dos tribunais de contas e do ministério público recomendam prefeitos e gestores a apoiarem MPEs e MEIs

Entidades ligadas aos tribunais de contas e ministério público recomendam aos prefeitos e gestores públicos que garantam tratamento diferenciado e favorecido aos MEIs e MPEs.

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