FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DO ESTADO DO PARANÁ

Mês: setembro 2023

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Receita notifica 393 mil MEIs; quem não se regularizar será excluído do Simples

ct 6 mei

A Receita Federal notificou 393.678 MEIs (microempreendedores individuais) inadimplentes, que devem um total de R$ 2,25 bilhões. Mas os contribuintes ainda podem regularizar a situação para não ser excluídos do Simples Nacional por motivo de inadimplência.

“Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão”, alerta a Receita em nota.

O presidente da Conampe e da Fampepar, Ercílio Santinoni, considera que “essa notificação, feita já em setembro, abre maior espaço de tempo para os microempreendedores pagarem ou parcelarem as suas dívidas tributárias”. Ercílio Santinoni coordena o Comitê Temático 6 (CT6) do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, pelo setor privado, ao lado de Raissa Rossiter, coordenadora representante do setor público.

O Fórum Permanente é um órgão criado por lei e é o único espaço institucional oficial onde a iniciativa privada (entidades de representação empresarial de nível nacional) e os órgãos públicos se reúnem para discussão e criação de políticas públicas para o segmento das microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores Individuais (MEIs) e artesãos.

“Há uma grande preocupação em conseguir um meio de reduzir a inadimplência dos MEIs, que ainda é muito alta, próxima de 40% dos microempreendedores individuais”, relata Ercílio. Ele complementa: “No Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estamos discutindo prováveis alterações na Lei do MEI, principalmente a criação da rampa de acesso a microempresa (ME), regulamentando a simplificação da transição de MEI para ME e para o caso da necessidade de voltar a ser MEI, por queda de receitas em outro ano. Isso precisa ser automático, sem burocracia”, completa Ercílio Santinoni.

O Termo de Exclusão e o relatório de pendências foram encaminhados entre os dias 11 e 14 de setembro aos MEIs que têm débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

REGULARIZAÇÃOOs documentos enviados poderão ser acessados tanto pela aba dos serviços do Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional), do Portal do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, quanto pelo portal e-CAC, do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso específico, ou via gov.br, conta nível prata, ouro ou certificado digital.”

Mesmo que tenha débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas para que não seja excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei, por este motivo, em momento posterior”, acrescenta o órgão.

Meis devedores


CONTESTAÇÃO E ORIENTAÇÕES

Segundo a Receita, a confirmação da notificação se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do documento.

O MEI que regularizar todas as pendências dentro do prazo mencionado não será excluído, e o Termo de Exclusão ficará sem efeito. Assim, ele continuará no regime do Simples Nacional e enquadrado no Simei, não havendo necessidade de outro procedimento, até mesmo de comparecer a alguma unidade da Receita.

O MEI que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil e protocolizá-la via internet, conforme orientado no site da Receita Federal do Brasil, no menu “Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional”.

O contribuinte MEI que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no relatório de pendências que acompanha o Termo de Exclusão será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 1º/1/2024.


COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO

Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, basta acessar o portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI.

Com relação aos débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:

• débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);

• débito de ISS e ICMS deve ser recolhido diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo;

• a entrega da DASN Simei pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.


OS BENEFÍCIOS DA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MEI

• Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;

• Manter-se como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;

• Evitar a cobrança judicial dos débitos;

• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; e

• Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).

Caso o MEI tenha dúvidas sobre as pendências ou notificações, é possível acessar as mensagens enviadas pela Receita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-CAC.

A consulta sobre as pendências pode ser feita por meio do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Ou pelo aplicativo MEI, disponível nos sistemas Android e iOS.


COMO ENCERRAR A EMPRESA

Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei

Confira como a legislação define microempreendedor individual (MEI),  microempresa (ME) empresa de pequeno porte (EPP):


Microempreendedor Individual (MEI)

Pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optando pelo Simples Nacional, um regime tributário específico para os pequenos negócios.
O microempreendedor pode ter um único empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
A receita bruta anual deve ser igual ou inferior a R$ 81 mil.


Microempresa (ME)

A receita bruta anual deve ser igual ou inferior a R$ 360 mil.
Pode ser empresa de um único proprietário ou sociedade com dois ou mais sócios.


Empresa de Pequeno Porte (EPP)

A receita bruta anual deve ser superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Assim como a ME (microempresa), pode ter uma ou mais proprietários.

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Contatos com a Comunicação da Conampe/Fampepar:
E-mail: imprensa@conampe.org.br
WhatsApp – mensagens: (61) 99926-1900

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771 atividades econômicas estão dispensadas da emissão de licenças na abertura de empresas, no Paraná

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O Decreto de Baixo Risco colocou o Paraná beneficiou centenas setores econômicos e colocou o Paraná na liderança da inovação e desburocratização, no país

Com a presença do governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, foi aberta oficialmente a Feira do Empreendedor 2023 do Sebrae/PR, na quinta-feira (14). Mais de 30 mil pessoas fizeram a inscrição para participar da Feira, que teve entrada gratuita, e terminou, com grande sucesso, no domingo (17), no espaço Viasoft Experience, em Curitiba. Na abertura, o governador assinou o Decreto de Baixo Risco, beneficiando 771 atividades econômicas com redução de burocracia na abertura das empresas. 

O diretor-superintendente do Sebrae/PR, Vitor Roberto Tioqueta, deu as boas-vindas, destacando o expressivo número de inscritos e quantidade de visitantes do evento.

“A Feira do Empreendedor é um evento direcionado para empresários estabelecidos e para aqueles que desejam iniciar um negócio próprio. Ao longo de quatro dias, os participantes terão acesso a uma gama de oportunidades de aprendizado, consultorias e palestras. Aqueles que desejam empreender ou possuem um pequeno negócio encontrarão no evento fonte de conteúdo, ideias, soluções e informações valiosas”, afirmou.

O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, expressou sua gratidão ao Sebrae/PR por seu papel em apoiar os pequenos negócios, capacitando-os a transformar suas habilidades em negócios bem-sucedidos.

“O Sebrae atua como mentor, como parceiro dos pequenos. Ele é aquele que, muitas vezes, orienta indivíduos, como uma dona de casa com um talento incrível, mas que talvez não saiba como administrar um negócio, embora saiba produzir produtos excelentes. Ela precisa do suporte. O Sebrae entra em cena, oferece orientação, apoio, e essa dona de casa se transforma em uma empresária. Ela cria empregos, melhora a qualidade de vida de sua família e contribui para que o Paraná se torne uma referência para o Brasil”, disse o governador.

O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR e da Fampepar, Ercílio Santinoni, destacou a realização do evento como forma de motivar o empreendedorismo.

“É uma alegria ser presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no momento desse grande evento, feito inteiramente para apoiar pequenos negócios e motivar aqueles que desejam empreender”, destacou. 

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O presidente da Fampepar e do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR, Ercílio Santinoni, com o governador Ratinho Junior, na assinatura do decreto

Decreto de baixo risco

Durante a abertura do evento, o governador do Paraná assinou o Decreto de Baixo Risco, que vai dispensar 771 atividades econômicas da emissão de licenças na abertura de empresas e isentar empresas enquadradas como atividades econômicas de baixo risco das licenças no Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra (IAT) e Agência de Defesa Agropecuária (Adapar).

O governador disse que o Paraná adota a filosofia de que “não atrapalhar já é um grande negócio” para aqueles que geram empregos, reconhecendo que, frequentemente, o Poder Público cria obstáculos com burocracia e regras excessivas, prejudicando os empresários.

“São mais de 770 atividades econômicas que vão se beneficiar dessa agilidade do Decreto de Baixo Risco, que não vão mais ter toda essa burocracia para abrir suas empresas. Essa burocracia comia tempo de quem quer produzir. E essa decisão impacta diretamente no grande gerador de empregos, que é o micro e pequeno empreendedor, responsável por cerca de 70% do volume de empregos criados, principalmente no comércio e serviços”, enfatizou destacou Carlos Massa Ratinho Júnior.

Com o decreto, o Paraná vai saltar da última para uma das primeiras colocações do Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Isso porque até o segundo semestre de 2023 o Estado enquadrava apenas 254 atividades econômicas como de baixo risco. Esse volume que vai subir para mais de 770 com a publicação do decreto.

“Esse decreto é muito importante e usamos a Feira do Empreendedor para concretizar ele de maneira simbólica. É uma oportunidade para os paranaenses, em especial quem gera emprego. Temos que valorizar cada vez mais quem acredita no Estado e no País, porque é isso que faz a locomotiva econômica rodar”, concluiu o governador.

O diretor-superintendente do Sebrae/PR, Vitor Roberto Tioqueta, afirmou que o empreendedor vai perder menos tempo com burocracia, podendo focar seus esforços na gestão e fortalecimento de sua própria empresa.

começar a trabalhar. Isso significa menos dependência dos órgãos licenciadores estaduais no momento da formalização empresarial”, apontou.

Tioqueta ainda lembrou que é fundamental que os municípios paranaenses acatem o Decreto de Baixo Risco para gerar agilidade de fato ao processo, dispensando as empresas também das licenças municipais para atividades de baixo risco.

A partir da publicação do decreto regulamenta a Lei Estadual 20.436, de dezembro de 2020, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, nesta quinta-feira, as prefeituras poderão adequar as legislações municipais ao Decreto Estadual do Baixo Risco. Tão logo os municípios façam a adesão, o empreendedor que se enquadrar como de baixo risco já terá a facilidade de abrir a empresa com a dispensa das licenças dos órgãos.

PRESENÇAS – Também prestigiaram a abertura oficial do evento do Sebrae/PR, Eduardo Pimentel, vice-prefeito de Curitiba e secretário de estado das Cidades; César Reinaldo Rissete, diretor-técnico do Sebrae/PR; José Gava Neto, diretor de Administração e Finanças do Sebrae/PR; João Carlos Ortega, chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná; Leandre Dal Ponte, secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Governo do Paraná; José Roberto Ricken, presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar); Coronel Jean Puchetti, presidente do Comitê de Desburocratização do Estado do Paraná; e Christiano Puppi, diretor-geral da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Paraná; entre outros.

Com informações da ASN/PR
Assessoria de Comunicação da Fampepar
Diniz Neto
e-mail: imprensa@conampe.org.br
WhatsApp – mensagens: (61) 99926-1900

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Criado o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Palácio do Planalto

Com a publicação da Medida Provisória 1.187, no dia 13 de setembro, foi criado o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O ministro será Márcio França, filiado ao PSB. 

O nome do ministério vem ao encontro do que o presidente Lula afirmou na live em que anunciou a nova pasta. Vai trabalhar apoiando o empreendedorismo, em especial dos microempreendedores individuais, os MEIs, o artesanato, as microempresas e as empresas de pequeno porte. 

O trabalho de apoio ao segmento era realizado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, tendo como titular Milton Coelho. A secretaria era ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o MDIC, comandado pelo ministro Geral Alckmin, vice-presidente da República.

A equipe de trabalho vinha atuando com dedicação para se aproximas dos MEIs, artesãos e microempresas, tempo como um dos pontos de apoio o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 

APOIO AO NOVO MINISTÉRIO – Entidades de representação dos MEIs e microempresas se manifestaram favoráveis ao novo ministério, desde que tenha estrutura, equipe e orçamento para realizar o trabalho necessário ao apoio aos pequenos negócios. 

O presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, adianta que as micro e pequenas empresas precisam ser protegidas. Ele destaca que “o setor representa 99% dos CNPJ brasileiros, 55% dos empregos formais e apenas 30% do PIB. A criação deste ministério significa uma segurança econômica ao Brasil”. E

Para Décio Lima, criar ambientes para a sobrevivência desses negócios deverá estar no foco da pasta. “Não podemos tratar micro e pequenos empreendedores como se fossem grandes. Eles precisam de política de Estado”, afirma. Como exemplo de medida, ele sugere a criação de linhas de crédito com sistemas diferenciados de juros.

Sobre o ministério, afirmou o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Conampe), Ercílio Santinoni:  “É importante que a gente tenha realmente uma equipe nos apoiando nas reivindicações das micro e pequenas empresas. Há medidas importantes a serem implementadas, especialmente após a aprovação da reforma tributária. Os pequenos negócios não podem ser prejudicados no novo quadro tributário do país.”

A Conampe publicou no seu site uma pauta de reivindicações, todas elas encaminhadas, debatidas e tornadas consenso no Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas.

PAUTA – A pauta, listada pela entidade de representação nacional dos pequenos negócios, é a seguinte:

A primeira reivindicação ao governo é que o limite de faturamento da microempresa seja ampliado para R$ 720 mil, dentro de um novo parâmetro de corte, onde o MEI e a microempresa, formarão dois blocos grandes e que são os que mais precisam de apoio e políticas públicas.

Outra reivindicação é a aprovação desse projeto de lei que amplia o faturamento do MEI para R$ 144,9 mil e cria a uma rampa e acesso do MEI à microempresa. Também é necessário criar um mecanismo no qual o MEI, após o seu desenquadramento.

Outra medida é que o governo, por meio do novo ministério, apoie decididamente a aprovação do projeto de lei 92 (PLP 092/2022), que está no Senado e que faz com que sejam corrigidas as discrepâncias, os problemas existentes hoje na lei 123, que está há muitos anos sem correção. O PLP 92 não trata de tributação, apenas faz ajustes para garantir o tratamento simplificado, diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, ou seja, não traz perda de arrecadação ao governo.

Outra reivindicação é que o novo ministério tenha uma equipe completa para realmente trabalhar junto com a iniciativa privada para que, principalmente no caso das entidades de representação, sejam resolvidos os problemas que são de difícil solução para as micro e pequena empresas.  Que o ministério tenha uma estrutura mínima, para a realização da sua missão. A Conampe defende, ainda, a continuidade do Fórum Permanente, único espaço de debate e assessoramento ao governo, onde as entidades representativas dos setores privados se reúnem com representantes do governo para debater soluções, legislações e políticas públicas em favor das microempresas, dos MEIs, dos artesãos e das pequenas empresas.

Outra necessidade dos pequenos negócios são linhas de crédito específicas para as microempresas, para os MEIs e os artesãos. Os menores estão desassistidos, eles têm dificuldade de conseguir financiamento. Mesmo com o fundo de aval, os bancos ainda preferem emprestar para os que têm uma estrutura mais sólida. Até no Pronampe, a microempresa e o MEI estão encontrando dificuldade de ter acesso ao crédito. 

marcio frança
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com o ministro Márcio França. Foto: Ricardo Stuckert / PR

O MINISTRO MÁRCIO FRANÇA

Márcio Luiz França Gomes é um advogado com forte atuação política. Nasceu em Santos, em 23 de junho de 1963. França é filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) desde 1988. Foi prefeito de São Vicente por dois mandatos e deputado federal por dois mandatos. França foi vice-governador de São Paulo em chapa com Geraldo Alckmin (PSDB). Ele assumiu o cargo de governador de São Paulo em 2018, após a renúncia de Alckimin.  

No governo Lula, Márcio França era ministro de Portos e Aeroportos. 

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Feira do Empreendedor Sebrae, de 14 a 17 de setembro, em Curitiba

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Começa no dia 14 de setembro, às 14 horas, no Viasoft Experience, no campus da Universidade Positivo na R. Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza – Campo Comprido, Curitiba – PR, 80740-050, a Feira do Empreendedor Sebrae. O evento é gratuito, realizado em uma área de mais de 11 mil metros quadrados que é referência nacional e internacional de eventos corporativos.

O que é a Feira do Empreendedor

A Feira do Empreendedor é um evento do Sebrae, que acontece em diversos estados e está de volta em Curitiba no formato presencial.
A Feira promove geração de ideais, oportunidades de negócio, conexões estratégicas e inovação para o ambiente de negócios.
É o lugar certo para quem tem um negócio ou sonha em colocar em prática suas ideias e empreender!

Para Quem É?

• Empresários que buscam entender melhor o mercado, inovar em seu segmento e realizar conexões estratégicas e trocas de informações;
• Pessoas interessadas em abrir novas empresas;
• Pessoas interessadas em adquirir conhecimento sobre negócios e empreendedorismo.

O que Você Vai Encontrar?

• Estandes com exposição de produtos e serviços;
• Atendimento para resolução de problemas e estruturação de negócios;
• Orientação e consultoria especializada para ampliar a visão e possibilitar o crescimento de negócios;
• Oportunidades para criação de soluções inovadoras para o mercado;
• Conexão e geração de parcerias entre expositores e participantes da Feira;
• Geração de ideias para beneficiar a economia local e o ambiente de negócios.

Participe da Feira do Empreendedor Sebrae, de 14 a 17 de setembro, em Curitiba. Evento gratuito.

Saiba mais sobre palestras e oficinas no site da Feira do Empreendedor.

Nas palestras, confirmados nomes como Zico – dia 14, 19h30; Thiago Concer, dia 15, 19h30; Carla Sarni, 16, 19h30; Rick Chesther, 17, 17h.

Na feira você poderá conhecer lojas conceito de moda, cafeteria, pet shop e salão de beleza.

Nas salas do conhecimento poderá encontrar informações e sugestões para melhorar o seu negócio ou para abrir um. Saiba mais sobre como dar os primeiros passos para empreender ou descubra novas metodologias para alcançar bons resultados no seu negócio.

Todas essas e outras imformações mais detalhadas estão no site da Feira.

Contatos com a Fampepar, escreva para imprensa@conampe.org.br ou mande mensagem para o WhatsApp (61) 99926-1900.

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Colégio em Matinhos realiza projeto de empreendedorismo mirim

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No feriadão de setembro, em Matinhos, alunos do ensino médio terão a sua primeira experiência como empreendedores mirins na Feira Livre de Matinhos.

Este é um projeto do Colégio Sertãozinho que oferta o Curso de Empreendedorismo DESPERTAR, em parceria com o SEBRAE.

Os organizadores convidam todos para prestigiarem os futuros empreendedores apoiados pela AMPEC Matinhos, pelo Departamento de Cultura da Secretaria de Educação e a SECTUR – Secretaria de Turismo de Desenvolvimento Econômico de Matinhos.

Data: 7, 8, 9 e 10 de Setembro de 2023
Horário: 10-18h
Local: Calçadão Cultural Central de Matinhos – Rua das Sereias entre Ruas Albano Muller e Rua União

Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Paraná

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